CC 178431 - DECISAO

CC 178431 - DECISAO

Conhecido o conflito, em razão do vínculo estatutário da autora com o Município de Araioses e da suspensão parcial da eficácia do dispositivo constitucional conferido pela ADI 3.395/DF, declarou-se competente a Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses/MA) para processar e julgar a ação individual de insalubridade.

Parties
Autor: LEILA MARIA DE SOUZA CARVALHO; Réu: MUNICIPIO DE ARAIOSES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES/MA, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Insalubridade, Vínculo Estatutário Vs Celetista, Súmula 736/stf, ADI 3395/df
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Conflito De Competência Insalubridade Vínculo Estatutário Vs Celetista +2 more

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Parties

LEILA MARIA DE SOUZA CARVALHO

Autor

MUNICIPIO DE ARAIOSES

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apreciar ação individual de insalubridade proposta por servidor público municipal com vínculo estatutário
  2. 2 Aplicabilidade da Emenda Constitucional 45/2004 e da ADI 3395/DF à competência para ações entre Poder Público e seus servidores
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 736/STF a ações individuais versus coletivas

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, em razão do vínculo estatutário da autora com o Município de Araioses e da suspensão parcial da eficácia do dispositivo constitucional conferido pela ADI 3.395/DF, declarou-se competente a Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses/MA) para processar e julgar a ação individual de insalubridade.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES/MA, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo da Vara do Trabalho de Barreirinhas/MA e ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses/MA.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.