CC 178392 - DECISAO

CC 178392 - DECISAO

Aplicando a orientação mais recente da Primeira Seção (notadamente o entendimento firmando no CC 166.107/BA) de que compete à Justiça Federal processar e julgar a concessão e a revisão de pensão por morte independentemente das circunstâncias do falecimento, e verificada a ausência de discussão sobre as circunstâncias do acidente nos autos, declarou-se competente o Juízo Federal da Primeira Vara de Santa Rosa, com amparo no art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sule; Suscitado: Juízo Federal da Primeira Vara de Santa Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente para a causa o Juízo Federal da Primeira Vara de Santa Rosa.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Pensão Por Morte, Revisão De Benefício
Processual Civil Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Pensão Por Morte Revisão De Benefício

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sule

Suscitante

Juízo Federal da Primeira Vara de Santa Rosa

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar pedido de revisão de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação mais recente da Primeira Seção (notadamente o entendimento firmando no CC 166.107/BA) de que compete à Justiça Federal processar e julgar a concessão e a revisão de pensão por morte independentemente das circunstâncias do falecimento, e verificada a ausência de discussão sobre as circunstâncias do acidente nos autos, declarou-se competente o Juízo Federal da Primeira Vara de Santa Rosa, com amparo no art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente para a causa o Juízo Federal da Primeira Vara de Santa Rosa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.