CC 178470 - DECISAO

CC 178470 - DECISAO

Verificada a ausência de interesse jurídico da União — a petição inicial foi intentada apenas contra o Município de Caxias do Sul e a União não foi incluída no polo passivo —, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da CF, da jurisprudência do STJ sobre competência ratione personae e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS; Autora: Neusa Teresinha Zanela Leite; Réu: Município de Caxias do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Inclusão Da União No Polo Passivo, Litisconsórcio
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Inclusão Da União No Polo Passivo Litisconsórcio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS

Suscitado

Neusa Teresinha Zanela Leite

Autora

Município de Caxias do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 existência de interesse jurídico da União para figurar no polo passivo
  3. 3 possibilidade de inclusão da União em litisconsórcio facultativo

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de interesse jurídico da União — a petição inicial foi intentada apenas contra o Município de Caxias do Sul e a União não foi incluída no polo passivo —, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da CF, da jurisprudência do STJ sobre competência ratione personae e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS para o processamento do feito.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS para o processamento do feito.