CC 178444 - DECISAO

CC 178444 - DECISAO

Porquanto a autora optou por ajuizar a ação no foro de Pelotas/RS e a jurisprudência admite a coexistência de domicílio necessário e domicílio voluntário, reconheceu-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Pelotas - SJ/RS, nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal e da orientação jurisprudencial do STJ e STF.

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Pelotas - SJ/RS, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Domicílio Necessário, Foro De Escolha, Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Domicílio Necessário Foro De Escolha Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se o domicílio necessário do servidor público impede a opção por domicílio voluntário para fins de competência
  2. 2 qual juízo é competente entre a 9ª Vara Federal de Maceió - SJ/AL e a 3ª Vara Federal de Pelotas - SJ/RS

Ratio Decidendi

Porquanto a autora optou por ajuizar a ação no foro de Pelotas/RS e a jurisprudência admite a coexistência de domicílio necessário e domicílio voluntário, reconheceu-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Pelotas - SJ/RS, nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal e da orientação jurisprudencial do STJ e STF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Pelotas - SJ/RS, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Pelotas - SJ/RS
  • Publique-se. Intimem-se.