CC 176834 - DECISAO

CC 176834 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cascavel/PR para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante, fundamentando-se na jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo universal é competente para atos executórios que atinjam o patrimônio da sociedade em recuperação judicial, inclusive após o prazo de suspensão previsto no art. 6º, §4º da Lei 11.101/05.

Parties
Suscitante: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: CLEBER SILVESTRE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PR; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Tutela Antecipada Deferida; Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PR para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante.
Legal Topics
Competência, Execução Sobre Patrimônio, Preservação Da Empresa
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Direito Do Trabalho Competência Execução Sobre Patrimônio Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

CLEBER SILVESTRE

Reclamante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PR

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Tutela Antecipada Deferida; Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos executórios que atinjam o patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Prevalência do juízo universal/recuperacional para constrição de bens mesmo após o prazo de suspensão de 180 dias previsto no art. 6º, §4º da Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cascavel/PR para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante, fundamentando-se na jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo universal é competente para atos executórios que atinjam o patrimônio da sociedade em recuperação judicial, inclusive após o prazo de suspensão previsto no art. 6º, §4º da Lei 11.101/05.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PR para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.