REsp 1626670 - DECISAO

REsp 1626670 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a questão da competência havia sido decidida em conflito de competência pelo STJ (CC 72.262/SP) em favor da Justiça estadual, com trânsito em julgado anterior à edição da Súmula Vinculante 22/STF; além disso, matéria constitucional sem prequestionamento não é adequada ao recurso especial, de modo que deve prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica, preservando-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Janaína Maria Salomão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência, Ação Rescisória, Súmula Vinculante, Coisa Julgada, Emenda Constitucional 45/2004
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Competência Ação Rescisória Súmula Vinculante Coisa Julgada Emenda Constitucional 45/2004

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Parties

Janaína Maria Salomão

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de indenização decorrente de acidente do trabalho proposta por sucessores
  2. 2 admissibilidade de recurso especial para matéria constitucional e exigência de prequestionamento
  3. 3 eficácia de decisão em conflito de competência proferida pelo STJ e coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a questão da competência havia sido decidida em conflito de competência pelo STJ (CC 72.262/SP) em favor da Justiça estadual, com trânsito em julgado anterior à edição da Súmula Vinculante 22/STF; além disso, matéria constitucional sem prequestionamento não é adequada ao recurso especial, de modo que deve prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica, preservando-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.