CC 153617 - DECISAO

CC 153617 - DECISAO

Diante da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada desta Corte, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Sertanópolis/PR, que conduz a recuperação judicial, para decidir sobre o patrimônio da suscitante relativo ao contrato objeto dos autos, inclusive quanto à essencialidade dos bens e à continuidade de atos executórios, sendo incompatíveis com a recuperação atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea.

Parties
Suscitante: Penhas Juntas Administração e Participações Ltda.; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Vara Cível de Sertanópolis/PR; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 19ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP; Interveniente: Banco Citibank S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Sertanópolis/PR para dispor sobre o patrimônio da suscitante relativamente ao contrato objeto dos autos; prejudicados os embargos de declaração e o agravo interno.
Legal Topics
Competência, Arresto, Cessão Fiduciária, Cédula De Produto Rural, Preservação Da Empresa, Essencialidade De Bens, Extraconcursalidade
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Competência Arresto Cessão Fiduciária Cédula De Produto Rural Preservação Da Empresa +2 more

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Parties

Penhas Juntas Administração e Participações Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Cível de Sertanópolis/PR

Juízo Suscitado

Juízo de Direito da 19ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Banco Citibank S.A.

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para o processamento de execuções contra empresa em recuperação judicial integrante de grupo econômico
  2. 2 possibilidade de outro juízo determinar arresto de bens objeto de garantia durante o processamento da recuperação judicial
  3. 3 competência para apreciar a essencialidade de bens para a superação da crise da recuperanda

Ratio Decidendi

Diante da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada desta Corte, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Sertanópolis/PR, que conduz a recuperação judicial, para decidir sobre o patrimônio da suscitante relativo ao contrato objeto dos autos, inclusive quanto à essencialidade dos bens e à continuidade de atos executórios, sendo incompatíveis com a recuperação atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Sertanópolis/PR para dispor sobre o patrimônio da suscitante relativamente ao contrato objeto dos autos; prejudicados os embargos de declaração e o agravo interno.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Sertanópolis/PR.
  • Ficam prejudicados os embargos de declaração e o agravo interno.