REsp 1920939 - DECISAO

REsp 1920939 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII, e 209 da Lei n. 8.069/90, incidente o óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: J. M. S. M.(menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência, Legitimidade Ativa, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Processual Civil Competência Legitimidade Ativa Juizado Especial Da Fazenda Pública Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

J. M. S. M.(menor)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 98, I, 148, IV, 208, VII, e 209 da Lei n. 8.069/90)
  2. 2 Competência do Juízo da Infância e Juventude versus Turma Recursal do Juizado Especial
  3. 3 Legitimidade ativa de incapazes perante o Juizado Especial da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII, e 209 da Lei n. 8.069/90, incidente o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.