HC 647411 - ACORDAO

HC 647411 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo transitado em julgado, situação em que o STJ é manifestamente incompetente para conhecer e julgar a matéria; não houve, nos autos, prova pré-constituída de que a revisão não teve andamento no tribunal a quo; e o pedido de concessão de habeas corpus de ofício é descabido, por ser iniciativa do órgão julgador.

Parties
Agravante: Juliana Ferreira Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Competência, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus De Ofício, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

Juliana Ferreira Dias

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal sobre acórdão de tribunal estadual transitado em julgado
  2. 2 natureza do writ como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída sobre o não andamento da revisão criminal no tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo transitado em julgado, situação em que o STJ é manifestamente incompetente para conhecer e julgar a matéria; não houve, nos autos, prova pré-constituída de que a revisão não teve andamento no tribunal a quo; e o pedido de concessão de habeas corpus de ofício é descabido, por ser iniciativa do órgão julgador.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.