CC 177244 - DECISAO

CC 177244 - DECISAO

Com base na interpretação sistemático-teleológica da Lei n. 11.101/05 e em precedentes da Segunda Seção do STJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução trabalhista n.º 0000138-45.2017.5.05.0021 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da PDG em recuperação, determinando que valores constritos relacionados à sociedade em recuperação sejam postos à disposição do juízo universal, a quem compete decidir sobre eventual levantamento, para preservar a finalidade da recuperação judicial e a manutenção da atividade empresarial.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Reclamante/autor Da Execução Trabalhista: OSMAR PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções Individuais, Juízo Universal, Constrição De Ativos, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Execuções Individuais Juízo Universal Constrição De Ativos Preservação Da Empresa

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Parties

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Suscitante

OSMAR PEREIRA DA SILVA

Reclamante/autor Da Execução Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre atos executórios que impliquem constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Eficácia da suspensão das execuções individuais e do prazo previsto na Lei n. 11.101/05
  3. 3 Efeito das decisões trabalhistas que determinaram bloqueio/penhora de valores de empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Com base na interpretação sistemático-teleológica da Lei n. 11.101/05 e em precedentes da Segunda Seção do STJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução trabalhista n.º 0000138-45.2017.5.05.0021 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da PDG em recuperação, determinando que valores constritos relacionados à sociedade em recuperação sejam postos à disposição do juízo universal, a quem compete decidir sobre eventual levantamento, para preservar a finalidade da recuperação judicial e a manutenção da atividade empresarial.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo Juízo do Trabalho relativos aos patrimônios da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.