CC 176077 - DECISAO

CC 176077 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para a realização de qualquer ato processual que implique constrição do patrimônio da BRG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0020140-11.2013.5.04.0019, por estarem tais atos relacionados ao acervo patrimonial sujeito ao juízo recuperacional, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: BRG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO; Reclamante: LEONARDO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para a prática de qualquer ato que implique constrição do patrimônio da suscitante nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0020140-11.2013.5.04.0019.
Legal Topics
Competência, Preservação Da Empresa, Destinação De Depósitos Recursais, Atos Executórios Ou Constritivos
Recuperação Judicial Falência Direito Do Trabalho Direito Processual Competência Preservação Da Empresa Destinação De Depósitos Recursais Atos Executórios Ou Constritivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Suscitado

LEONARDO MACHADO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a prática de atos que afetem o patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode liberar depósitos recursais que impliquem constrição do patrimônio da recuperanda
  3. 3 Destino de valores depositados na Justiça do Trabalho em face de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para a realização de qualquer ato processual que implique constrição do patrimônio da BRG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0020140-11.2013.5.04.0019, por estarem tais atos relacionados ao acervo patrimonial sujeito ao juízo recuperacional, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para a prática de qualquer ato que implique constrição do patrimônio da suscitante nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0020140-11.2013.5.04.0019.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.