RMS 65637 - DECISAO

RMS 65637 - DECISAO

Em face da afetação do tema ao Incidente de Assunção de Competência e da ordem liminar da Primeira Seção que suspendeu redistribuições fundamentadas na Resolução 9/2019 e determinou o retorno dos autos, decidiu-se pela devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte para fins de incidência analógica dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARLY PEREIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa nesta Corte para fins de incidência analógica dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Competência, Foro Especializado, Incidente De Assunção De Competência, Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamento De Uso Contínuo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Foro Especializado Incidente De Assunção De Competência Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamento De Uso Contínuo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARLY PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de direitos coletivos e individuais quando haja conflito entre norma infralegal ou lei estadual e a previsão de leis federais
  2. 2 Competência para ações que busquem fornecimento de medicamento de uso contínuo e aplicação da Resolução TJMT nº 9/2019
  3. 3 Suspensão da redistribuição de feitos com fundamento em norma estadual/infralegal até julgamento do IAC

Ratio Decidendi

Em face da afetação do tema ao Incidente de Assunção de Competência e da ordem liminar da Primeira Seção que suspendeu redistribuições fundamentadas na Resolução 9/2019 e determinou o retorno dos autos, decidiu-se pela devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte para fins de incidência analógica dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa nesta Corte para fins de incidência analógica dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte