CC 178566 - DECISAO

CC 178566 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP, porque a controvérsia versa sobre regularização do registro de diploma entre particulares e não guarda relação com o credenciamento da instituição perante o MEC, de modo que não há interesse jurídico da União que atraia a competência da Justiça Federal.

Parties
Autor: Flavia de Brito Teixeira Pedersoli; Réu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu; Réu: Associação Piaget de Educação e Cultura - APEC; Réu: Alvorada Locação e Venda de Artigo Escolar Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Registro De Diploma, Interesse Da União, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual
Processual Civil Administrativo Competência Conflito De Competência Registro De Diploma Interesse Da União Competência Da Justiça Federal Vs Estadual

Case Brief

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Parties

Flavia de Brito Teixeira Pedersoli

Autor

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Réu

Associação Piaget de Educação e Cultura - APEC

Réu

Alvorada Locação e Venda de Artigo Escolar Ltda.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação sobre regularização do registro de diploma de instituição privada de ensino
  2. 2 quando há interesse jurídico da União em demandas que envolvam registro de diploma ou credenciamento perante o Ministério da Educação
  3. 3 efeito de portarias do MEC sobre cancelamento de diplomas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP, porque a controvérsia versa sobre regularização do registro de diploma entre particulares e não guarda relação com o credenciamento da instituição perante o MEC, de modo que não há interesse jurídico da União que atraia a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.