CC 178537 - DECISAO

CC 178537 - DECISAO

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Encantado (suscitado) para o processamento do feito, por inexistir interesse jurídico da União nos autos, uma vez que a inicial foi proposta apenas contra o Estado do Rio Grande do Sul; nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 150), a competência federal exige a participação da União como parte interessada, e aplicam-se também as Súmulas 224 e 254/STJ quanto à restauração e não reexame da decisão relativa à exclusão do ente federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LAJEADO - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ENCANTADO - RS; Autor: Anadia Damian Dequigiovani; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ENCANTADO (suscitado) para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmulas 150/224/254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Súmulas 150/224/254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LAJEADO - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ENCANTADO - RS

Suscitado

Anadia Damian Dequigiovani

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual em ação de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Presença ou interesse jurídico da União na relação processual
  3. 3 Possibilidade de inclusão da União no polo passivo ex officio pelo Juízo Estadual

Ratio Decidendi

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Encantado (suscitado) para o processamento do feito, por inexistir interesse jurídico da União nos autos, uma vez que a inicial foi proposta apenas contra o Estado do Rio Grande do Sul; nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 150), a competência federal exige a participação da União como parte interessada, e aplicam-se também as Súmulas 224 e 254/STJ quanto à restauração e não reexame da decisão relativa à exclusão do ente federal.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ENCANTADO (suscitado) para o processamento do feito.

Orders

  • Conheço do Conflito.
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ENCANTADO (suscitado) para o processamento do feito.