AREsp 1820481 - DECISAO

AREsp 1820481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o Tribunal de origem examinou adequadamente as matérias suscitadas; entendeu-se que a tese do IRDR/Tema 17 do TJSP pode ser aplicada mesmo sem trânsito em julgado, pois está alinhada a precedentes do STJ e o art. 987, §1º apenas suspende efeitos vinculantes; verificou-se que a iliquidez invocada não afasta, em si, a possibilidade de apuração do valor por meros cálculos aritméticos para fins de competência do JEFAZ (art. 509, §2º CPC); aplicou-se também o óbice da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a ele.

Parties
Agravante: LUCRECIA DESSINDI SOUTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Liquidez Do Pedido, Litisconsórcio, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
Direito Processual Civil Direito Público Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Liquidez Do Pedido Litisconsórcio Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)

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Parties

LUCRECIA DESSINDI SOUTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 competência do Juizado Especial da Fazenda Pública em face de pedido ilíquido
  3. 3 critério do valor da causa e divisão entre litisconsortes para definição de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o Tribunal de origem examinou adequadamente as matérias suscitadas; entendeu-se que a tese do IRDR/Tema 17 do TJSP pode ser aplicada mesmo sem trânsito em julgado, pois está alinhada a precedentes do STJ e o art. 987, §1º apenas suspende efeitos vinculantes; verificou-se que a iliquidez invocada não afasta, em si, a possibilidade de apuração do valor por meros cálculos aritméticos para fins de competência do JEFAZ (art. 509, §2º CPC); aplicou-se também o óbice da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a ele.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial