CC 174880 - DECISAO

CC 174880 - DECISAO

A causa de pedir e o pedido presentes na petição inicial demonstram natureza eleitoral, pois a exordial relata criação de página falsa com objetivo de propagar fake news e influenciar a disputa eleitoral; por isso, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Eleitoral, conforme precedentes e a fixação da competência pela natureza da causa (pedido e causa de pedir).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE ITAQUAQUECETUBA - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 419A ZONA ELEITORAL DE ITAQUQUECETUBA - SP; Autor: PARTIDO LIBERAL - ITAQUAQUECETUBA / SP - MUNICIPAL; Réu: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 419A ZONA ELEITORAL DE ITAQUAQUECETUBA - SP.
Legal Topics
Competência, Propaganda Eleitoral Negativa Antecipada, Fake News, Falsa Página Na Internet, Medidas Cautelares
Direito Eleitoral Processo Civil Competência Propaganda Eleitoral Negativa Antecipada Fake News Falsa Página Na Internet Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE ITAQUAQUECETUBA - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 419A ZONA ELEITORAL DE ITAQUQUECETUBA - SP

Suscitado

PARTIDO LIBERAL - ITAQUAQUECETUBA / SP - MUNICIPAL

Autor

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar reclamação acerca de página falsa na internet criada com objetivo eleitoral
  2. 2 Determinação da natureza da causa pela análise do pedido e da causa de pedir
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ para julgamento monocrático de conflito de competência

Ratio Decidendi

A causa de pedir e o pedido presentes na petição inicial demonstram natureza eleitoral, pois a exordial relata criação de página falsa com objetivo de propagar fake news e influenciar a disputa eleitoral; por isso, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Eleitoral, conforme precedentes e a fixação da competência pela natureza da causa (pedido e causa de pedir).

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 419A ZONA ELEITORAL DE ITAQUAQUECETUBA - SP.

Orders

  • Comuniquem-se as autoridades judiciárias envolvidas acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.