CC 178465 - DECISAO

CC 178465 - DECISAO

Conforme art. 109, I, da CF, a competência se determina pela pessoa que figura no polo da demanda; inexistindo condenação ou coisa julgada em face da União nos autos originários (sentença transitada em julgado contra o Estado do Paraná), não é possível redirecionar o cumprimento de sentença à União nesta fase sem que seja efetivamente parte titular de obrigação executável; portanto, ausente a hipótese de presença da União prevista no art. 109, I, da CF e considerando que compete à Justiça Federal decidir sobre a inclusão do ente federal, reconheceu-se a competência do Juízo Estadual da Vara da Infância e da Juventude de Andirá para processamento do cumprimento da sentença que proferiu na...

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JACAREZINHO - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANDIRÁ - PR; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Réu: ESTADO DO PARANÁ; Polo Passivo (objeto De Inclusão Discutida): UNIÃO; Interessado (paciente): E.S. F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANDIRÁ - PR
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Cumprimento De Sentença, Incorporação De Políticas Públicas De Saúde, Tema 793 / RE 855.178
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Fornecimento De Medicamentos Cumprimento De Sentença Incorporação De Políticas Públicas De Saúde Tema 793 / RE 855.178

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JACAREZINHO - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANDIRÁ - PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor

ESTADO DO PARANÁ

Réu

UNIÃO

Polo Passivo (objeto De Inclusão Discutida)

E.S. F

Interessado (paciente)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória na fase de cumprimento de sentença quando a sentença transitada em julgado condenou apenas o Estado
  2. 2 Qual o juízo competente para processamento do cumprimento de sentença diante da inclusão ou não da União
  3. 3 Aplicabilidade da tese firmada no RE 855.178 (Tema 793) com efeito vinculante em sede de execução

Ratio Decidendi

Conforme art. 109, I, da CF, a competência se determina pela pessoa que figura no polo da demanda; inexistindo condenação ou coisa julgada em face da União nos autos originários (sentença transitada em julgado contra o Estado do Paraná), não é possível redirecionar o cumprimento de sentença à União nesta fase sem que seja efetivamente parte titular de obrigação executável; portanto, ausente a hipótese de presença da União prevista no art. 109, I, da CF e considerando que compete à Justiça Federal decidir sobre a inclusão do ente federal, reconheceu-se a competência do Juízo Estadual da Vara da Infância e da Juventude de Andirá para processamento do cumprimento da sentença que proferiu na...

Court Disposition

Conheço do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANDIRÁ - PR

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.