CC 177135 - DECISAO

CC 177135 - DECISAO

A competência foi declarada estadual porque a demanda objetiva a expedição de diploma contra a instituição privada sem pedido dirigido à União; conforme jurisprudência do STJ, o interesse da União existe apenas quando se discute registro/expedição de diploma perante órgão público, credenciamento da instituição junto ao MEC ou mandado de segurança, o que não ocorre no caso concreto.

Parties
Autor: Rafael Rodrigues dos Santos; Ré: Unidade Regional Brasileira de Educação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Juízo de Direito de Girau do Ponciano/AL.
Legal Topics
Competência, Instituição De Ensino Superior, Registro De Diploma, Credenciamento, Interesse Da União
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Competência Instituição De Ensino Superior Registro De Diploma Credenciamento Interesse Da União

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Parties

Rafael Rodrigues dos Santos

Autor

Unidade Regional Brasileira de Educação Ltda.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que busca expedição de diploma de curso superior quando a instituição não entregou o diploma
  2. 2 Existência de interesse jurídico da União em demandas envolvendo instituições de ensino superior (credenciamento/registro de diploma ou mandado de segurança)

Ratio Decidendi

A competência foi declarada estadual porque a demanda objetiva a expedição de diploma contra a instituição privada sem pedido dirigido à União; conforme jurisprudência do STJ, o interesse da União existe apenas quando se discute registro/expedição de diploma perante órgão público, credenciamento da instituição junto ao MEC ou mandado de segurança, o que não ocorre no caso concreto.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo de Direito de Girau do Ponciano/AL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.