RHC 121974 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada enfrentou devidamente as questões suscitadas (prevenção, competência da Justiça Eleitoral, ausência de prejuízo, e supressão de instância quanto ao alegado cerceamento), não havendo demonstração de prejuízo nem conexão com crime eleitoral; além disso o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, o que enseja a manutenção da decisão monocrática e a negativa de provimento ao agravo.

Parties
Agravante: JULIO APARECIDO BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Competência, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Prevenção, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Súmula 706/stf, Súmula 209/stj
Processo Penal Direito Eleitoral Habeas Corpus Competência Preclusão Cerceamento De Defesa Prevenção Supressão De Instância +3 more

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Parties

JULIO APARECIDO BITTENCOURT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência da 3ª Vara Criminal de Londrina para processar e julgar a ação penal nº 0029113-87.2010.8.16.0014
  2. 2 possível competência da Justiça Eleitoral em razão de alegada conexão com crime eleitoral
  3. 3 preclusão da arguição de incompetência por prevenção

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada enfrentou devidamente as questões suscitadas (prevenção, competência da Justiça Eleitoral, ausência de prejuízo, e supressão de instância quanto ao alegado cerceamento), não havendo demonstração de prejuízo nem conexão com crime eleitoral; além disso o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, o que enseja a manutenção da decisão monocrática e a negativa de provimento ao agravo.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos