HC 657065 - DECISAO

HC 657065 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o ato apontado como coator foi praticado por Juiz de Direito (primeira instância), não estando inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça; além disso, não houve esgotamento das instâncias ordinárias, pois não foi interposto agravo interno/regimental contra decisão de Desembargador do Tribunal de origem, ônus processual não atendido pela parte.

Parties
Paciente: LUCIANO DOS REIS BASÍLIO; Coator: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Cidade de Santa Bárbara d"Oeste/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Competência, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Indeferimento De Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Indeferimento De Liminar

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Parties

LUCIANO DOS REIS BASÍLIO

Paciente

Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Cidade de Santa Bárbara d"Oeste/SP

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer originariamente de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias e interposição de agravo interno contra decisão de Desembargador
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (pedido formulado pela defesa, não apreciado por falta de competência)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o ato apontado como coator foi praticado por Juiz de Direito (primeira instância), não estando inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça; além disso, não houve esgotamento das instâncias ordinárias, pois não foi interposto agravo interno/regimental contra decisão de Desembargador do Tribunal de origem, ônus processual não atendido pela parte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.