CC 178400 - DECISAO

CC 178400 - DECISAO

O servidor foi contratado para o cargo de auxiliar operacional sob regime estatutário instituído por lei local; conforme a interpretação da expressão "relação de trabalho" do art. 114, I da CF pela ADI 3.395-DF, ações decorrentes do regime estatutário são de competência da Justiça comum; logo, declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Barreirinhas - MA; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA; Autor: José Eduardo da Silva Nascimento; Réu: Município de Araioses; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA.
Legal Topics
Competência, Servidor Público Estatutário, Insalubridade, Contratação Temporária Irregular
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Processual Competência Servidor Público Estatutário Insalubridade Contratação Temporária Irregular

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Parties

Juízo da Vara do Trabalho de Barreirinhas - MA

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA

Suscitado

José Eduardo da Silva Nascimento

Autor

Município de Araioses

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar ação de servidor contratado sob regime estatutário pleiteando adicional de insalubridade?
  2. 2 Interpretação da expressão "relação de trabalho" do art. 114, I da Constituição Federal após a Emenda Constitucional n. 45/2004
  3. 3 Competência em casos de contratações temporárias e irregulares quando há regime estatutário

Ratio Decidendi

O servidor foi contratado para o cargo de auxiliar operacional sob regime estatutário instituído por lei local; conforme a interpretação da expressão "relação de trabalho" do art. 114, I da CF pela ADI 3.395-DF, ações decorrentes do regime estatutário são de competência da Justiça comum; logo, declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.