CC 164698 - DECISAO

CC 164698 - DECISAO

Aplicando o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 e o princípio da universalidade do juízo da recuperação judicial, bem como a jurisprudência pacificada da Segunda Seção do STJ, concluiu-se que compete ao juízo do soerguimento decidir sobre atos de disposição patrimonial e o prosseguimento das execuções trabalhistas, motivo pelo qual foi declarada competente a 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM e julgado prejudicado o agravo interno.

Parties
Suscitante: VIAÇÃO SÃO CAMILO LTDA. E OUTRAS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS/AM; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS/AM. Julgo prejudicado o agravo interno interposto às e-STJ, fls. 276/294.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Suspensão Das Execuções, Preservação Da Empresa, Essencialidade De Bens
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Juízo Universal Suspensão Das Execuções Preservação Da Empresa Essencialidade De Bens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIAÇÃO SÃO CAMILO LTDA. E OUTRAS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS/AM

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre atos de execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 e do prazo de 180 dias previsto no §4º para retomada das execuções individuais

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 e o princípio da universalidade do juízo da recuperação judicial, bem como a jurisprudência pacificada da Segunda Seção do STJ, concluiu-se que compete ao juízo do soerguimento decidir sobre atos de disposição patrimonial e o prosseguimento das execuções trabalhistas, motivo pelo qual foi declarada competente a 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM e julgado prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS/AM. Julgo prejudicado o agravo interno interposto às e-STJ, fls. 276/294.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS/AM.
  • Julgo prejudicado o agravo interno interposto às e-STJ, fls. 276/294.