CC 178679 - DECISAO

CC 178679 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0010091-28.2014.5.01.0028 movida por MARCIA CRISTINA MARQUES MARTIN que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da suscitante LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES; determinou-se que os valores referentes a depósitos recursais ou outros ativos eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada sejam colocados à disposição do juízo universal, ao qual competirá analisar...

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Reclamante: MARCIA CRISTINA MARQUES MARTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Com Pedido Liminar, Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Execução Trabalhista, Juízo Universal, Execuções Individuais
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências Competência Depósitos Recursais Execução Trabalhista Juízo Universal +1 more

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Juízo Suscitado

MARCIA CRISTINA MARQUES MARTIN

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Com Pedido Liminar, Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição ou expropriação patrimonial e para decidir sobre depósitos recursais durante recuperação judicial
  2. 2 Seus efeitos sobre execuções trabalhistas em trâmite perante a Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0010091-28.2014.5.01.0028 movida por MARCIA CRISTINA MARQUES MARTIN que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da suscitante LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES; determinou-se que os valores referentes a depósitos recursais ou outros ativos eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada sejam colocados à disposição do juízo universal, ao qual competirá analisar...

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP

Orders

  • Os valores referentes a depósitos recursais ou outros ativos eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.