CC 178657 - DECISAO

CC 178657 - DECISAO

Por se tratar de pretensão de concessão de pensão por morte e não haver controvérsia acerca do acidente de trabalho na petição inicial, a competência para o processamento e julgamento é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ; declarou-se, assim, competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Florianópolis - SJ/SC.

Parties
Autor(es): VANDERLEIA DE SOUZA E OUTROS; Réu: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS; Suscitante: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Palhoça - SC; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara de Florianópolis - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente para o processamento do feito o Juízo Federal da 5ª Vara de Florianópolis - SJ/SC, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal

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Parties

VANDERLEIA DE SOUZA E OUTROS

Autor(es)

Instituto Nacional de Seguro Social - INSS

Réu

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Palhoça - SC

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara de Florianópolis - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação que pleiteia pensão por morte acidentária quando não há controvérsia sobre o acidente de trabalho
  2. 2 Se o fato de o óbito decorrer de acidente de trabalho desloca a competência para a Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão de concessão de pensão por morte e não haver controvérsia acerca do acidente de trabalho na petição inicial, a competência para o processamento e julgamento é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ; declarou-se, assim, competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Florianópolis - SJ/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente para o processamento do feito o Juízo Federal da 5ª Vara de Florianópolis - SJ/SC, o suscitado.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Florianópolis - SJ/SC para o processamento do feito.
  • Publique-se e comunique-se, dando-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.