AREsp 1824994 - DECISAO

AREsp 1824994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF (ausência de comando normativo no dispositivo apontado), 5/STJ (questão demanda reexame de cláusulas contratuais) e 518/STJ (inadmissibilidade de recurso especial por violação de súmula), e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a cláusula de eleição de foro inserida na 5ª alteração não se aplica a terceiros não signatários e que, por presunção de legitimidade dos atos registrários, a competência é a da sede da pessoa jurídica ré (art. 53, III, a, CPC/15).

Parties
Agravante: CASSIA APARECIDA NESTOR FERREIRA; Agravante: PAOLO FILIPPO VARIOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Presunção De Legitimidade Dos Atos Do Registro De Pessoa Jurídica, Prequestionamento, Omissão Em Embargos De Declaração, Incidência De Súmulas (súmula 284/stf, Súmula 5/stj, Súmula 518/stj), Art. 53, III, A, Do Cpc/15, Art. 1.022 Do CPC, Art. 63 Do CPC
Processo Civil Competência Cláusula De Eleição De Foro Presunção De Legitimidade Dos Atos Do Registro De Pessoa Jurídica Prequestionamento Omissão Em Embargos De Declaração Incidência De Súmulas (súmula 284/stf, Súmula 5/stj, Súmula 518/stj) Art. 53, Iii, A, Do Cpc/15 +2 more

Case Brief

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Parties

CASSIA APARECIDA NESTOR FERREIRA

Agravante

PAOLO FILIPPO VARIOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade de cláusula de eleição de foro a terceiros não signatários
  3. 3 presunção de legitimidade de atos arquivados no registro de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF (ausência de comando normativo no dispositivo apontado), 5/STJ (questão demanda reexame de cláusulas contratuais) e 518/STJ (inadmissibilidade de recurso especial por violação de súmula), e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a cláusula de eleição de foro inserida na 5ª alteração não se aplica a terceiros não signatários e que, por presunção de legitimidade dos atos registrários, a competência é a da sede da pessoa jurídica ré (art. 53, III, a, CPC/15).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.