CC 178696 - DECISAO

CC 178696 - DECISAO

Havendo ausência de interesse jurídico da União no feito — constatada pela Justiça Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e declarou sua incompetência — deve ser reconhecida a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PORTO BELO - SC; Suscitado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor: Milton Roberto Cirino dos Santos; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PORTO BELO - SC (suscitante) para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Entre Entes Federativos, Legitimidade/ Interesse Da União
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Entre Entes Federativos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PORTO BELO - SC

Suscitante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitado

Milton Roberto Cirino dos Santos

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de inclusão da União no polo passivo e a declaração de ilegitimidade passiva pela Justiça Federal afastam a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se, em ações que pleiteiam medicamentos não padronizados, a União deve necessariamente ser incluída no polo passivo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ na definição da competência

Ratio Decidendi

Havendo ausência de interesse jurídico da União no feito — constatada pela Justiça Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e declarou sua incompetência — deve ser reconhecida a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PORTO BELO - SC (suscitante) para o processamento do feito.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PORTO BELO - SC (suscitante) para o processamento do feito.