CC 178680 - DECISAO

CC 178680 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que, na forma da jurisprudência do STJ e do art. 109, § 2º da CF/1988, o mandado de segurança pode ser impetrado no domicílio do autor; portanto declarou-se competente para processar e julgar a causa o Juízo da 1ª Vara Federal de Americana - SJ/SP.

Parties
Impetrante: VOELI FRANCISCATO; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DA 24ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS - VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente para processar e julgar a causa o Juízo da 1ª Vara Federal de Americana - SJ/SP, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Autor, Jurisprudência Do STJ, Art. 109, § 2º, Cf/1988, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Autor Jurisprudência Do STJ Art. 109, § 2º, Cf/1988 +1 more

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Parties

VOELI FRANCISCATO

Impetrante

PRESIDENTE DA 24ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS - VITÓRIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Pode o mandado de segurança ser impetrado no domicílio do impetrante?
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra autoridade federal (sede funcional da autoridade vs. domicílio do autor)?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que, na forma da jurisprudência do STJ e do art. 109, § 2º da CF/1988, o mandado de segurança pode ser impetrado no domicílio do autor; portanto declarou-se competente para processar e julgar a causa o Juízo da 1ª Vara Federal de Americana - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente para processar e julgar a causa o Juízo da 1ª Vara Federal de Americana - SJ/SP, ora suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.