CC 178631 - DECISAO

CC 178631 - DECISAO

Como a parte autora optou por demandar apenas Estado e Município e o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu da lide, impõe-se devolver os autos à Justiça Estadual sem suscitar conflito; assim, o STJ deixou de conhecer do conflito, aplicando a jurisprudência consolidada e as Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3a. VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE ANTÔNIO PRADO/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência (conflito não conhecido).
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Litisconsórcio Passivo Necessário, Solidariedade Entre Entes Federativos, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 793/stf
Direito À Saúde Processo Civil Direito Constitucional Competência Fornecimento De Medicamento Litisconsórcio Passivo Necessário Solidariedade Entre Entes Federativos Súmulas 150, 224 E 254/stj +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3a. VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE ANTÔNIO PRADO/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 efeitos de decisão federal que afasta a União da lide

Ratio Decidendi

Como a parte autora optou por demandar apenas Estado e Município e o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu da lide, impõe-se devolver os autos à Justiça Estadual sem suscitar conflito; assim, o STJ deixou de conhecer do conflito, aplicando a jurisprudência consolidada e as Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Court Disposition

Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência (conflito não conhecido).

Orders

  • Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
  • Publique-se.