CC 176206 - DECISAO

CC 176206 - DECISAO

Não se verificou omissão na decisão embargada e, diante da jurisprudência que atribui competência ao juízo da recuperação judicial para atos de execução sobre o patrimônio da recuperanda, bem como da vedação ao uso dos embargos de declaração para modificar o julgado fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante/terceiro Interessado: Nilton Nicolau dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (conflito De Competência) / Decisão Monocrática Proferida E Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Competência, Embargos De Declaração, Força Atrativa Do Juízo Recuperacional, Execução
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Embargos De Declaração Força Atrativa Do Juízo Recuperacional Execução

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Parties

Nilton Nicolau dos Santos

Embargante/terceiro Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (conflito De Competência) / Decisão Monocrática Proferida E Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para atos de execução sobre o patrimônio da recuperanda
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito modificativo aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da força atrativa do juízo recuperacional a atos constritivos anteriores ao processamento da recuperação

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão na decisão embargada e, diante da jurisprudência que atribui competência ao juízo da recuperação judicial para atos de execução sobre o patrimônio da recuperanda, bem como da vedação ao uso dos embargos de declaração para modificar o julgado fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.