CC 177813 - DECISAO

CC 177813 - DECISAO

No exame do conflito concluiu-se que, no estado atual das investigações, não existem indícios suficientes de prática de crime contra o Sistema Financeiro Nacional nem elementos concretos de obtenção fraudulenta de financiamento (art.19 da Lei nº 7.492/86) que justifiquem a competência da Justiça Federal; assim, por ora, a competência é da Justiça estadual, ressalvando-se o envio ao juízo federal caso surjam novos elementos que indiquem crime de competência federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 10ª Vara Criminal Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e Lavagem de Valores de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de São Paulo/SP; Investigado: LUCAS DA SILVA NEVES; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Terceiro Mencionado Nos Autos: VANDERGILSON ALVES FERREIRA; Terceiro Mencionado Nos Autos: FELIPE DA SILVA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de São Paulo/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Lavagem De Dinheiro, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Inquérito Policial, Obtenção Fraudulenta De Financiamento, Tráfico De Drogas
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Parties

Juízo Federal da 10ª Vara Criminal Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e Lavagem de Valores de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de São Paulo/SP

Suscitado

LUCAS DA SILVA NEVES

Investigado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

VANDERGILSON ALVES FERREIRA

Terceiro Mencionado Nos Autos

FELIPE DA SILVA NEVES

Terceiro Mencionado Nos Autos

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar inquérito sobre lavagem de dinheiro quando eventual crime antecedente seria obtenção fraudulenta de financiamento (art.19 Lei n.7.492/86).
  2. 2 Se há indicios suficientes, à época do conflito, de prática de crime contra o Sistema Financeiro Nacional para atribuir competência à Justiça Federal.

Ratio Decidendi

No exame do conflito concluiu-se que, no estado atual das investigações, não existem indícios suficientes de prática de crime contra o Sistema Financeiro Nacional nem elementos concretos de obtenção fraudulenta de financiamento (art.19 da Lei nº 7.492/86) que justifiquem a competência da Justiça Federal; assim, por ora, a competência é da Justiça estadual, ressalvando-se o envio ao juízo federal caso surjam novos elementos que indiquem crime de competência federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de São Paulo/SP, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.