CC 178376 - DECISAO

CC 178376 - DECISAO

O Tribunal conheceu do conflito e declarou a competência do juízo suscitado (JUÍZO FEDERAL DA6ª VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO) com fundamento no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, por reconhecer a legitimidade da opção do autor de eleger o foro do seu domicílio para ajuizar ação contra a União, entendimento corroborado por precedentes do STF e do STJ.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ªVARA DA SUBSEÇÃO DE BRASÍLIA; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA6ªVARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO- SJ/SP; Impetrante: Carlos Alberto Rocha; Autoridade Coatora: CHEFE COORDENAÇÃO-GERAL DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA6ª VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Foro De Domicílio Do Autor, Conflito De Competência, Acesso À Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Foro De Domicílio Do Autor Conflito De Competência Acesso À Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ªVARA DA SUBSEÇÃO DE BRASÍLIA

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA6ªVARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO- SJ/SP

Juízo Suscitado

Carlos Alberto Rocha

Impetrante

CHEFE COORDENAÇÃO-GERAL DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da CF às causas ajuizadas contra a União
  2. 2 Incidência do art. 109, § 2º em mandado de segurança
  3. 3 Escolha do autor do foro entre as opções constitucionais versus domicílio funcional da autoridade coatora

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do conflito e declarou a competência do juízo suscitado (JUÍZO FEDERAL DA6ª VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO) com fundamento no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, por reconhecer a legitimidade da opção do autor de eleger o foro do seu domicílio para ajuizar ação contra a União, entendimento corroborado por precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA6ª VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.