CC 178393 - DECISAO

CC 178393 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1a. Vara de Araioses/MA (Justiça Comum), tendo em vista que, segundo os autos e informes, a autora possui vínculo estatutário com o Município de Araioses/MA, e, nos termos do entendimento consolidado da Corte Suprema e deste Superior Tribunal, litígios trabalhistas envolvendo servidores estatutários devem ser processados na Justiça Comum.

Parties
Autor: MARIA LAURENICE DE ANDRADE PINHO; Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Barreirinhas/MA; Suscitado: Juízo de Direito da 1a. Vara de Araioses/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1a. Vara de Araioses/MA (Justiça Comum maranhense).
Legal Topics
Competência, Adicional De Insalubridade, Vínculo Estatutário, Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho
Processual Civil Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Adicional De Insalubridade Vínculo Estatutário Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho

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Parties

MARIA LAURENICE DE ANDRADE PINHO

Autor

Juízo da Vara do Trabalho de Barreirinhas/MA

Suscitante

Juízo de Direito da 1a. Vara de Araioses/MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para ação de servidor público estatutário pleiteando adicional de insalubridade
  2. 2 Critério da natureza do vínculo (estatutário ou celetista) para definição da competência jurisdicional
  3. 3 Aplicação da Medida Cautelar na ADI 3.365/DF e entendimentos do STF e do STJ sobre matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1a. Vara de Araioses/MA (Justiça Comum), tendo em vista que, segundo os autos e informes, a autora possui vínculo estatutário com o Município de Araioses/MA, e, nos termos do entendimento consolidado da Corte Suprema e deste Superior Tribunal, litígios trabalhistas envolvendo servidores estatutários devem ser processados na Justiça Comum.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1a. Vara de Araioses/MA (Justiça Comum maranhense).

Orders

  • Conhece-se do conflito de competência e declara-se competente o Juízo de Direito da 1a. Vara de Araioses/MA.
  • Publique-se.