CC 176129 - DECISAO

CC 176129 - DECISAO

A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que, mesmo tratando-se de crédito extraconcursal constituído após o pedido de recuperação, compete ao juízo da recuperação judicial exercer controle sobre atos de constrição patrimonial e sobre a destinação dos valores, de modo a preservar a viabilidade do plano de recuperação e evitar a convolação em falência; assim, declara-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cuiabá - MT para decidir acerca dos pagamentos, destinação dos valores apurados e constrição do patrimônio relativos à execução trabalhista nº 0000814-78.2019.5.23.0002.

Parties
Suscitante: MJB VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - em recuperação judicial; Suscepto/juízo Universal: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CUIABA - MT; Suscepto/juízo Trabalhista: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT; Exequente/interessado: MARCIO MARCELO ANTUNES ANGELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT para decidir sobre quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da pessoa jurídica suscitante, a destinação dos valores apurados, e sobre a constrição dos seus patrimônios relacionados à execução nº...
Legal Topics
Competência, Execução Trabalhista, Constrição De Bens, Créditos Extraconcursais, Habilitação De Crédito, Suspensão De Execuções
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar/recuperacional Competência Execução Trabalhista Constrição De Bens Créditos Extraconcursais Habilitação De Crédito +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MJB VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - em recuperação judicial

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CUIABA - MT

Suscepto/juízo Universal

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT

Suscepto/juízo Trabalhista

MARCIO MARCELO ANTUNES ANGELO DA SILVA

Exequente/interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos executórios contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Controle pelo juízo universal sobre atos de constrição patrimonial relativos a créditos constituídos após o pedido de recuperação (créditos extraconcursais)
  3. 3 Limites da atuação da Justiça do Trabalho diante da recuperação judicial

Ratio Decidendi

A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que, mesmo tratando-se de crédito extraconcursal constituído após o pedido de recuperação, compete ao juízo da recuperação judicial exercer controle sobre atos de constrição patrimonial e sobre a destinação dos valores, de modo a preservar a viabilidade do plano de recuperação e evitar a convolação em falência; assim, declara-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cuiabá - MT para decidir acerca dos pagamentos, destinação dos valores apurados e constrição do patrimônio relativos à execução trabalhista nº 0000814-78.2019.5.23.0002.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT para decidir sobre quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da pessoa jurídica suscitante, a destinação dos valores apurados, e sobre a constrição dos seus patrimônios relacionados à execução nº...

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação, deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.