CC 178401 - DECISAO

CC 178401 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO DISTRITAL DE HORTOLÂNDIA - SP, porque a restrição de levantamento não decorreu de ato ou critério da Caixa Econômica Federal como mantenedora das contas vinculadas ao FGTS, não havendo pretensão resistida, aplicando-se por analogia o entendimento consolidado na Súmula 161/STJ de que, nas hipóteses de jurisdição voluntária, compete à Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao FGTS/PIS/PASEP.

Parties
Autor: LUCAS DA SILVA LIMA; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO DISTRITAL DE HORTOLÂNDIA - SP.
Legal Topics
Competência, Jurisdição Voluntária, Alvará Judicial, FGTS, Pis/pasep
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdição Voluntária Alvará Judicial FGTS Pis/pasep

Case Brief

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Parties

LUCAS DA SILVA LIMA

Autor

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de alvará judicial para levantamento de valores do FGTS bloqueados por pensão alimentícia
  2. 2 Se, na ausência de pretensão resistida e quando a restrição não decorre de ato da instituição mantenedora do FGTS, compete à Justiça Estadual autorizar o levantamento por se tratar de jurisdição voluntária

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO DISTRITAL DE HORTOLÂNDIA - SP, porque a restrição de levantamento não decorreu de ato ou critério da Caixa Econômica Federal como mantenedora das contas vinculadas ao FGTS, não havendo pretensão resistida, aplicando-se por analogia o entendimento consolidado na Súmula 161/STJ de que, nas hipóteses de jurisdição voluntária, compete à Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao FGTS/PIS/PASEP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO DISTRITAL DE HORTOLÂNDIA - SP.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO DISTRITAL DE HORTOLÂNDIA - SP.
  • Publique-se.