AREsp 1815213 - DECISAO

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Declinou-se competência para uma das Turmas da Primeira Seção porque a matéria envolve atributos e direito público, sobre os quais a Primeira Seção é o órgão competente conforme o RISTJ; além disso, as instâncias ordinárias firmaram questões fáticas e de responsabilidade da recorrente cuja rediscussão implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e fundamentos não impugnados justificam a manutenção do decisum, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF; ademais, normas do CTN e da Lei 6.830/1980 autorizam o prosseguimento da execução fiscal independentemente de habilitação na falência.

Parties
Habilitante/credor: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PINHAL; Autor (ação De Cobrança): PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A; Ré (ação De Cobrança): ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS ISLUQUEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Declinação De Competência / Remessa Para Turma Da Primeira Seção
Outcome
Declino da competência para uma das colendas Turmas da Primeira Seção desta Corte
Legal Topics
Competência, Habilitação De Crédito Tributário, Execução Fiscal, Falência, Preclusão, Reexame De Provas, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Competência Habilitação De Crédito Tributário Execução Fiscal Falência Preclusão Reexame De Provas +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PINHAL

Habilitante/credor

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A

Autor (ação De Cobrança)

ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS ISLUQUEL LTDA

Ré (ação De Cobrança)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Declinação De Competência / Remessa Para Turma Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência da Primeira Seção para processar e julgar recursos relativos a atributos e direito público (art. 9º, §1º, IX e XIV, RISTJ)
  2. 2 Se a execução fiscal está sujeita à habilitação em falência ou pode prosseguir separadamente (arts. 187 do CTN e 29 da Lei 6.830/1980)
  3. 3 Se houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Declinou-se competência para uma das Turmas da Primeira Seção porque a matéria envolve atributos e direito público, sobre os quais a Primeira Seção é o órgão competente conforme o RISTJ; além disso, as instâncias ordinárias firmaram questões fáticas e de responsabilidade da recorrente cuja rediscussão implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e fundamentos não impugnados justificam a manutenção do decisum, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF; ademais, normas do CTN e da Lei 6.830/1980 autorizam o prosseguimento da execução fiscal independentemente de habilitação na falência.

Court Disposition

Declino da competência para uma das colendas Turmas da Primeira Seção desta Corte

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.