REsp 1921648 - DECISAO

REsp 1921648 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da decisão proferida no IAC n. 10/STJ, que suspendeu a redistribuição de feitos à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande com fundamento na Resolução 9/2019/TJMT, vedando ao juízo ad quem conhecer de matéria não apreciada pelo juízo a quo para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: Marcos Antonio Ferreira do Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido; decisão mantida; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da ordem do IAC n. 10/STJ.
Legal Topics
Competência, Foro Especializado, Incidente De Assunção De Competência, Cumprimento Provisório De Sentença, Obrigação De Fazer
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Público Competência Foro Especializado Incidente De Assunção De Competência Cumprimento Provisório De Sentença Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

Marcos Antonio Ferreira do Amaral

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de saúde contra a Fazenda Pública
  2. 2 validade/constitucionalidade da Resolução TJ-MT/OE nº 09/2019
  3. 3 supressão de instância e vedação ao conhecimento de matéria não apreciada pelo juízo a quo

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da decisão proferida no IAC n. 10/STJ, que suspendeu a redistribuição de feitos à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande com fundamento na Resolução 9/2019/TJMT, vedando ao juízo ad quem conhecer de matéria não apreciada pelo juízo a quo para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido; decisão mantida; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da ordem do IAC n. 10/STJ.

Orders

  • Recurso especial conhecido e desprovido.
  • Decisão mantida.