CC 178061 - DECISAO

CC 178061 - DECISAO

Havendo nos autos pedido de declaração/validação de diploma sem pretensão dirigida à União e sem demonstração de ausência de credenciamento ou de demanda quanto ao registro de diploma pelo órgão público competente, não se verifica interesse jurídico da União, de modo que a competência é da Justiça Estadual; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara de Mogi das Cruzes/SP.

Parties
Autora: Danielle Evangelista Lima; Ré: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG; Ré: Faculdade Aldeia de Carapicuiba - FALC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara de Mogi das Cruzes/SP.
Legal Topics
Competência, Instituição De Ensino Superior, Registro De Diploma, Credenciamento Pelo MEC, Interesse Da União, Conflito De Competência, Súmula 150/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Competência Instituição De Ensino Superior Registro De Diploma Credenciamento Pelo MEC Interesse Da União +2 more

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Parties

Danielle Evangelista Lima

Autora

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG

Ré

Faculdade Aldeia de Carapicuiba - FALC

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça Federal e Estadual em ações envolvendo instituições de ensino superior
  2. 2 caráter do interesse da União quanto ao registro de diplomas e ao credenciamento de instituições pelo MEC

Ratio Decidendi

Havendo nos autos pedido de declaração/validação de diploma sem pretensão dirigida à União e sem demonstração de ausência de credenciamento ou de demanda quanto ao registro de diploma pelo órgão público competente, não se verifica interesse jurídico da União, de modo que a competência é da Justiça Estadual; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara de Mogi das Cruzes/SP.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara de Mogi das Cruzes/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.