CC 177793 - DECISAO

CC 177793 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São Carlos - SP), porque os valores do Bolsa Família haviam sido transferidos à conta do beneficiário e a apropriação decorreu de consentimento ou confiança do titular, não havendo interesse direto da União que justificasse competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de São Carlos - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São Carlos - SP; Acusado/interessado: Fábio Luiz Risso; Vítima/beneficiário: Anízio Paraibano da Silva; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São Carlos - SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Apropriação Indébita (art. 168 Do Código Penal), Programa Bolsa Família, Interesse Da União
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Apropriação Indébita (art. 168 Do Código Penal) Programa Bolsa Família Interesse Da União

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de São Carlos - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São Carlos - SP

Suscitado

Fábio Luiz Risso

Acusado/interessado

Anízio Paraibano da Silva

Vítima/beneficiário

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para apuração do crime previsto no art. 168 do Código Penal
  2. 2 Se há interesse da União quando valores do benefício do Bolsa Família são apropriados após transferência ao beneficiário
  3. 3 Se houve fraude na concessão do benefício que justificaria competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São Carlos - SP), porque os valores do Bolsa Família haviam sido transferidos à conta do beneficiário e a apropriação decorreu de consentimento ou confiança do titular, não havendo interesse direto da União que justificasse competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São Carlos - SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São Carlos - SP, o suscitado.
  • Comunique-se.