CC 176405 - DECISAO

CC 176405 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Campo Mourão/PR), por entender que o numerário subtraído pertencia ao Banco do Brasil em razão do contrato de Banco Postal e, portanto, não houve prejuízo efetivo à União/EBCT que justificasse a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ªVARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitante (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Campo Mourão/PR).
Legal Topics
Competência, Roubo, Agência Dos Correios, Banco Postal, Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Roubo Agência Dos Correios Banco Postal Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ªVARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR

Suscitado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Definir competência para processar e julgar roubo praticado em agência dos Correios quando o numerário pertence a Banco Postal
  2. 2 Determinar se o prejuízo à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos/União é condição para a competência federal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Campo Mourão/PR), por entender que o numerário subtraído pertencia ao Banco do Brasil em razão do contrato de Banco Postal e, portanto, não houve prejuízo efetivo à União/EBCT que justificasse a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitante (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Campo Mourão/PR).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.