Rcl 41642 - DECISAO

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Em razão de estar em vigor a Resolução STJ/GP nº 3, de 7/4/2016, que atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar o pedido formulado, o Superior Tribunal de Justiça negou seguimento à reclamação e determinou o encaminhamento dos autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Parties
Reclamante: FRANCIS QUINCOSES CONTREIRA; Órgão Recorrido: Turma Recursal do Juizado Especial do Rio Grande do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência, Reclamação, Atribuição De Competência, Jurisprudência
Processo Civil Competência Reclamação Atribuição De Competência Jurisprudência

Case Brief

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Parties

FRANCIS QUINCOSES CONTREIRA

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Rio Grande do Sul/RS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação deveria ser processada e julgada pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelas Câmaras Reunidas/Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, em razão da Resolução STJ/GP nº 3/2016.

Ratio Decidendi

Em razão de estar em vigor a Resolução STJ/GP nº 3, de 7/4/2016, que atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar o pedido formulado, o Superior Tribunal de Justiça negou seguimento à reclamação e determinou o encaminhamento dos autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.
  • Publique-se.