REsp 1921647 - DECISAO

REsp 1921647 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida ao IAC n.10/STJ, e em observância à ordem proferida pelo Ministro Relator (suspensão da redistribuição dos feitos, retorno aos juízos de origem e fixação provisória de competência), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento da decisão e aplicação analógica dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15, com baixa nesta Corte.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Recorrido: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja observada a decisão prolatada pelo Ministro Relator no âmbito do IAC n.10/STJ.
Legal Topics
Competência, Foro Especializado, Incidente De Assunção De Competência, Obrigação De Fazer, Assistência À Saúde, Redistribuição De Feitos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Foro Especializado Incidente De Assunção De Competência Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrente

Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 fixação da competência para julgamento de ações de saúde em face da Fazenda Pública diante de resolução estadual que alterou vara competente
  2. 2 compatibilidade da Resolução TJ-MT/OE nº 9/2019 com normas federais e a Constituição
  3. 3 aplicação do Incidente de Assunção de Competência (IAC n.10/STJ) e efeitos de suas decisões liminares

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao IAC n.10/STJ, e em observância à ordem proferida pelo Ministro Relator (suspensão da redistribuição dos feitos, retorno aos juízos de origem e fixação provisória de competência), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento da decisão e aplicação analógica dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15, com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja observada a decisão prolatada pelo Ministro Relator no âmbito do IAC n.10/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte