CC 178292 - DECISAO

CC 178292 - DECISAO

Tendo sido comprovado que o servidor foi contratado para o cargo de auxiliar operacional e rege-se pelo regime estatutário instituído por lei local, aplica-se a interpretação da Constituição e da jurisprudência (ADI 3.395) que exclui as relações estatutárias da competência da Justiça do Trabalho, pelo que se declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Barreirinhas - MA; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA; Autor: Carlos Allan Portela Ribeiro; Réu: Município de Araioses - MA; Interessado (manifestou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA.
Legal Topics
Competência, Servidor Público Estatutário, Relação De Trabalho, Adicional De Insalubridade, Emenda Constitucional 45/2004
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Processual Direito Administrativo Competência Servidor Público Estatutário Relação De Trabalho Adicional De Insalubridade +1 more

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Parties

Juízo da Vara do Trabalho de Barreirinhas - MA

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA

Suscitado

Carlos Allan Portela Ribeiro

Autor

Município de Araioses - MA

Réu

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ações entre o Poder Público e seus servidores estatutários
  2. 2 interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal após a Emenda Constitucional n. 45/2004
  3. 3 qualificação da natureza jurídica do vínculo (estatutária vs celetista) para definição de competência

Ratio Decidendi

Tendo sido comprovado que o servidor foi contratado para o cargo de auxiliar operacional e rege-se pelo regime estatutário instituído por lei local, aplica-se a interpretação da Constituição e da jurisprudência (ADI 3.395) que exclui as relações estatutárias da competência da Justiça do Trabalho, pelo que se declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA.
  • Publique-se.