CC 178298 - DECISAO

CC 178298 - DECISAO

Reconhecendo a Justiça Federal suscitante a ausência de ente federado na lide (autor pessoa natural e réu sociedade de economia mista) e à luz da Súmula nº 150 do STJ e dos precedentes citados, declarou-se competente a Justiça comum, determinando-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de São Sepé/RS.

Parties
Exequente: VENÂNCIO CEROLINE (espólio); Executado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Execução Individual De Sentença Coletiva / Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de São Sepé/RS, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Súmula Nº 150 Do STJ, Entes Federais, Justiça Federal Vs Justiça Comum, Execução Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil Direito Constitucional Competência Súmula Nº 150 Do STJ Entes Federais Justiça Federal Vs Justiça Comum Execução Individual De Sentença Coletiva

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Parties

VENÂNCIO CEROLINE (espólio)

Exequente

BANCO DO BRASIL S/A

Executado

Procedural Posture

Execução Individual De Sentença Coletiva / Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar execução individual de sentença coletiva contra o Banco do Brasil S/A
  2. 2 Existência de interesse jurídico de ente federado na causa e aplicação da Súmula nº 150 do STJ

Ratio Decidendi

Reconhecendo a Justiça Federal suscitante a ausência de ente federado na lide (autor pessoa natural e réu sociedade de economia mista) e à luz da Súmula nº 150 do STJ e dos precedentes citados, declarou-se competente a Justiça comum, determinando-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de São Sepé/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de São Sepé/RS, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de São Sepé/RS, o suscitado.
  • Comunique-se.