AREsp 1835545 - DECISAO

AREsp 1835545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido corretamente concluiu que a controvérsia envolve o mérito e a legalidade de ato administrativo e o montante da dívida (proveito econômico), afastando a competência do Juizado Especial Federal nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001, e que houve deficiência na impugnação do aresto recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: SERGIO NUNES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Prescrição, Valor Da Causa, Controle De Ato Administrativo, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Administrativo Processo Civil Juizado Especial Federal Competência Prescrição Valor Da Causa Controle De Ato Administrativo Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO NUNES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do Juizado Especial Federal nos termos do art. 3º da Lei n. 10.259/01 e seu §1º, III
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição como questão de ordem pública na esfera administrativa
  3. 3 Caracterização do proveito econômico da demanda e valor da causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido corretamente concluiu que a controvérsia envolve o mérito e a legalidade de ato administrativo e o montante da dívida (proveito econômico), afastando a competência do Juizado Especial Federal nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001, e que houve deficiência na impugnação do aresto recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.