CC 174307 - DECISAO

CC 174307 - DECISAO

Havendo controvérsia sobre a propriedade do sistema produzido pelo autor durante auxílio-doença e ligação factual com a relação de emprego (o autor era gerente de TI e as tratativas ocorreram durante o afastamento), aplica-se o art. 114 da Constituição Federal, de modo que a matéria é da competência da Justiça do Trabalho; por isso o conflito foi conhecido e a competência atribuída ao JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA - MG.

Parties
Autor: Eduardo de Freitas Arantes; Ré: Logísticas Festas e Eventos S.A. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (ação De Indenização Por Violação De Direitos Autorais) / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA - MG.
Legal Topics
Competência, Relação De Emprego, Suspensão Do Contrato De Trabalho, Titularidade De Software
Direito Do Trabalho Direitos Autorais Direito Constitucional Competência Relação De Emprego Suspensão Do Contrato De Trabalho Titularidade De Software

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Parties

Eduardo de Freitas Arantes

Autor

Logísticas Festas e Eventos S.A. e outras

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência (ação De Indenização Por Violação De Direitos Autorais) / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia sobre titularidade de software desenvolvido durante afastamento por auxílio-doença está vinculada à relação de emprego e, portanto, à competência da Justiça do Trabalho
  2. 2 Se a Justiça Estadual ou a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a ação de indenização por violação de direitos autorais no caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia sobre a propriedade do sistema produzido pelo autor durante auxílio-doença e ligação factual com a relação de emprego (o autor era gerente de TI e as tratativas ocorreram durante o afastamento), aplica-se o art. 114 da Constituição Federal, de modo que a matéria é da competência da Justiça do Trabalho; por isso o conflito foi conhecido e a competência atribuída ao JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.