CC 178186 - DECISAO

CC 178186 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC (possibilidade de decisão monocrática quando fundada em tese firmada em súmula do STF ou do STJ) e na jurisprudência consolidada (Súmulas 150 e 254/STJ), declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC, porquanto a Justiça Federal havia excluído a União do polo passivo, decisão que não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, impondo-se o prosseguimento na esfera estadual.

Parties
Autor: TEREZA JOSÉ LEHMKUHL; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Florianópolis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados, Litisconsórcio Facultativo, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados Litisconsórcio Facultativo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TEREZA JOSÉ LEHMKUHL

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Florianópolis/SC

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ações que objetivam o fornecimento de medicamentos não padronizados no SUS
  2. 2 presença ou exclusão da União no polo passivo e efeitos dessa exclusão sobre a competência
  3. 3 aplicação das súmulas 150 e 254 do STJ em conflito de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC (possibilidade de decisão monocrática quando fundada em tese firmada em súmula do STF ou do STJ) e na jurisprudência consolidada (Súmulas 150 e 254/STJ), declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC, porquanto a Justiça Federal havia excluído a União do polo passivo, decisão que não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, impondo-se o prosseguimento na esfera estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC
  • Arquivem-se os autos