CC 178500 - DECISAO

CC 178500 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento de que a competência se define a partir dos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir). Na hipótese dos autos a autora ajuizou ação contra o INSS buscando benefício de natureza previdenciária não decorrente de acidente de trabalho, pelo que a competência é da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1a. Vara de Anápolis - SJ/GO.

Parties
Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6a. VARA CÍVEL DE ANÁPOLIS/GO; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 1a. VARA DE ANÁPOLIS - SJ/GO; Autor: Autor; Autarquia Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 1a. VARA DE ANÁPOLIS - SJ/GO
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Petição Inicial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Petição Inicial Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 6a. VARA CÍVEL DE ANÁPOLIS/GO

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 1a. VARA DE ANÁPOLIS - SJ/GO

Suscitante

Autor

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autarquia Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para julgar demanda previdenciária que pleiteia auxílio-acidente: competência se fixa a partir do pedido e da causa de pedir constantes na petição inicial ou em razão de nexo laboral constatado em perícia?
  2. 2 Se a competência é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual no caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento de que a competência se define a partir dos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir). Na hipótese dos autos a autora ajuizou ação contra o INSS buscando benefício de natureza previdenciária não decorrente de acidente de trabalho, pelo que a competência é da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1a. Vara de Anápolis - SJ/GO.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 1a. VARA DE ANÁPOLIS - SJ/GO

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.