CC 174029 - ACORDAO

CC 174029 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e declarou-se competente a Justiça comum (Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG), porque a demanda tem natureza predominantemente cível, versando sobre o procedimento de alteração da apólice de seguro de vida em grupo pela estipulante e não sobre o conteúdo de cláusula de acordo coletivo ou direitos trabalhistas, de modo que a competência ratione materiae pertence ao juízo estadual.

Parties
Agravante: CEMIG - DISTRIBUIÇÃO e OUTRAS; Agravada: ASSOCIAÇÃO DOS ELETRICITÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEMIG E SUBSIDIÁRIAS - AEA/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno negado provimento; competência da Justiça comum mantida.
Legal Topics
Competência, Seguro De Vida Em Grupo, Estipulante, Art. 801 Do Código Civil, Circular SUSEP N. 317/2016, Cumulação Indevida De Pedidos
Processual Civil Direito Civil Competência Seguro De Vida Em Grupo Estipulante Art. 801 Do Código Civil Circular SUSEP N. 317/2016 Cumulação Indevida De Pedidos

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Parties

CEMIG - DISTRIBUIÇÃO e OUTRAS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS ELETRICITÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEMIG E SUBSIDIÁRIAS - AEA/MG

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual versus Justiça do Trabalho
  2. 2 Natureza predominantemente civil da lide
  3. 3 Aplicação do art. 801, § 2º, do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e declarou-se competente a Justiça comum (Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG), porque a demanda tem natureza predominantemente cível, versando sobre o procedimento de alteração da apólice de seguro de vida em grupo pela estipulante e não sobre o conteúdo de cláusula de acordo coletivo ou direitos trabalhistas, de modo que a competência ratione materiae pertence ao juízo estadual.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; competência da Justiça comum mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG.