Rcl 41660 - DECISAO

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O STJ não possui competência para conhecer da presente reclamação porque, a partir de 7/4/2016, a Resolução STJ nº 3/2016 atribuiu a competência para apreciação dessas reclamações às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; como a reclamação foi protocolada em 12/04/2021, determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Parties
Reclamante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Reclamada: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Competência, Jurisprudência, Reclamação, Remessa Dos Autos, Súmula 373/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Regulatório Competência Jurisprudência Reclamação Remessa Dos Autos Súmula 373/stj

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação de reclamação contra acórdão de Turma Recursal após edição da Resolução STJ nº 3/2016
  2. 2 Revogação da previsão de cabimento de reclamação ao STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016 e Resolução STJ nº12/2009

Ratio Decidendi

O STJ não possui competência para conhecer da presente reclamação porque, a partir de 7/4/2016, a Resolução STJ nº 3/2016 atribuiu a competência para apreciação dessas reclamações às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; como a reclamação foi protocolada em 12/04/2021, determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
  • Publique-se.