CC 178362 - DECISAO

CC 178362 - DECISAO

Havendo controvérsia sobre direito previsto no estatuto municipal (Lei Municipal n. 006/2008) relativo ao adicional de insalubridade e tratando-se de relação de natureza jurídico-administrativa entre agente público e ente público, compete à Justiça Comum estadual processar e julgar a demanda; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS - MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES - MA; Autor: AGENTE PÚBLICO; Réu: MUNICÍPIO DE ARAIOSES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES - MA.
Legal Topics
Competência, Servidor Público, Adicional De Insalubridade, Contratação Temporária, Terceirização
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Servidor Público Adicional De Insalubridade Contratação Temporária Terceirização

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS - MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES - MA

Suscitado

AGENTE PÚBLICO

Autor

MUNICÍPIO DE ARAIOSES

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de agente público contra município visando adicional de insalubridade
  2. 2 Natureza jurídica do vínculo entre agente público e poder público (estatutário, temporário ou terceirizado) e suas consequências para competência

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia sobre direito previsto no estatuto municipal (Lei Municipal n. 006/2008) relativo ao adicional de insalubridade e tratando-se de relação de natureza jurídico-administrativa entre agente público e ente público, compete à Justiça Comum estadual processar e julgar a demanda; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES - MA.

Orders

  • Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do CPC
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado